Termos de Uso do Site

Natureza: documento oficial (normativo). Última atualização: 20/10/2026

1. Sobre estes termos

1.1. Estes Termos regem o uso do site attahub.com.br e de seus subdomínios de acesso público, inclusive a verificação pública de documentos (item 3), mantidos por ATTA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ nº 69.705.654/0001-17, com sede em Florianópolis/SC ("ATTA").

1.2. A navegação neste site implica concordância com estas condições. Quem não concordar deve abster-se de utilizá-lo.

2. O que este site é

2.1. Este site apresenta os produtos da ATTA, com finalidade informativa e comercial. Por meio dele é possível conhecer a plataforma, solicitar uma demonstração, contratar a assinatura do ATTA-in e verificar a autenticidade de documentos assinados pela plataforma.

2.2. Este site não é a plataforma ATTA-in. O uso do produto depende de contratação e acontece em ambiente próprio, com acesso controlado.

3. Verificação pública de documentos

3.1. A ATTA mantém, no endereço verify.attahub.com.br, a verificação pública de documentos assinados pela plataforma ATTA-in. Quem informa o Código ATTA de um documento obtém a confirmação de que o documento existe, o momento do registro, o estabelecimento que o emitiu e a integridade do arquivo, isto é, se ele foi ou não alterado depois de assinado.

3.2. A verificação não exibe o conteúdo do documento nem dados pessoais do paciente, do profissional ou de terceiros.

3.3. O resultado da verificação confirma o registro e a integridade do documento. Ele não substitui a análise do próprio documento, não atesta a veracidade das declarações nele contidas e não avalia a adequação clínica, regulatória ou jurídica do seu conteúdo, que são de responsabilidade do estabelecimento e do profissional que o cadastra, conforme o item 7.

3.4. A consulta é aberta e não exige cadastro: o Código ATTA é a única informação necessária. Os registros técnicos de acesso à verificação seguem a Política de Privacidade e Cookies do Site.

3.5. É vedado o uso da verificação para tentar descobrir, por tentativa e erro ou por meio automatizado, Códigos ATTA de documentos de terceiros (item 5).

4. Documentos aplicáveis a cada relação

4.1. Estes Termos não regem o uso dos produtos. Cada relação tem instrumento próprio:

4.2. Em caso de divergência entre estes Termos e o Termo de Adesão aceito por um cliente, prevalece o Termo de Adesão para a relação entre a ATTA e esse cliente.

5. Uso permitido

5.1. O visitante pode acessar e consultar o conteúdo deste site para conhecer os produtos da ATTA e para uso interno da organização dele.

5.2. É vedado:

(a) usar o site para fim ilícito ou não autorizado;

(b) tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados aos quais o visitante não tenha acesso autorizado;

(c) interferir na segurança, na disponibilidade ou na integridade do site, inclusive por varredura automatizada não autorizada, sobrecarga deliberada ou exploração de vulnerabilidade;

(d) extrair conteúdo de forma sistemática e automatizada para constituir base de dados ou serviço concorrente, e reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente o conteúdo do site sem autorização escrita da ATTA;

(e) consultar a verificação pública de documentos de forma massiva ou automatizada, ou tentar descobrir Códigos ATTA de documentos de terceiros.

5.3. Identificada vulnerabilidade de segurança, solicita-se a comunicação responsável para contato@attahub.com.br, sem divulgação pública prévia e sem exploração além do necessário para demonstrá-la.

6. Propriedade intelectual

6.1. A marca ATTA, os nomes dos produtos, o layout, os textos, as imagens, os elementos visuais e o código-fonte deste site são de titularidade da ATTA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

6.2. O acesso ao site não transfere nenhum direito sobre esses elementos. A citação com indicação de fonte, para fins informativos ou jornalísticos, é permitida nos limites da lei.

7. Conteúdo informativo e limites

7.1. As informações publicadas descrevem os produtos de forma geral, em linguagem comercial. Funcionalidades, condições e preços podem ser alterados e podem variar conforme a composição contratada. O que obriga a ATTA perante um cliente é o Termo de Adesão aceito, com a tabela de preços e o resumo da contratação exibido antes do pagamento, e não o conteúdo deste site.

7.2. A ATTA não presta serviços médicos, odontológicos, estéticos ou de consultoria jurídica. Nenhum conteúdo deste site constitui orientação clínica ou parecer jurídico, e nada aqui substitui a avaliação de um profissional habilitado.

7.3. Especificamente sobre documentação: a plataforma ATTA-in fornece a infraestrutura de criação, versionamento, coleta de assinatura e registro de evidência. A redação, a adequação clínica e a conformidade regulatória do conteúdo de cada documento são de responsabilidade exclusiva do estabelecimento e do profissional que o cadastra.

8. Disponibilidade

8.1. A ATTA procura manter o site disponível e atualizado, mas ele é fornecido no estado em que se encontra. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha técnica ou fatores fora do controle razoável da ATTA.

8.2. Compromissos de nível de serviço, quando existirem, aplicam-se à plataforma contratada e constam do Termo de Adesão. Não se estendem a este site.

9. Links para terceiros

9.1. O site pode conter links para páginas de terceiros. A ATTA não controla nem responde pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pela disponibilidade dessas páginas.

10. Responsabilidade

10.1. Na extensão permitida pela lei, a ATTA não responde por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso deste site, inclusive por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo informativo aqui publicado ou no resultado da verificação pública de documentos.

10.2. Esta limitação não afasta responsabilidades que a lei não permita excluir.

11. Proteção de dados

11.1. O tratamento de dados pessoais relacionado a este site é descrito na Política de Privacidade e Cookies do Site, que integra estes Termos.

12. Alterações

12.1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas por meios razoáveis, e a data de vigência é modificada. O uso continuado após a vigência implica concordância com a versão atualizada.

13. Lei aplicável e foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

14.1. contato@attahub.com.br

ATTA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA — CNPJ 69.705.654/0001-17 — Florianópolis/SC